O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
15023922000191-1-000105/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CANARANA
15.023.922/0001-91
Publicação
08/01/2026
MT / Canarana
Valor estimado
R$ 221.793,16
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/01/2026
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Prestação de serviços jurídicos visando a propositura de ação judicial elou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 221.793,16
- Valor do item
- R$ 221.793,16