contratação direta do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE, cujo objeto é o repasse de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde / Fundo Estadual de Saúde para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, na Rede de Saúde dos municípios pertencentes ao Consórcio CIM NORTE, assim como, do repasse ao município sede do Consórcio, nos termos da Portaria n° 039-R, de 17 de abril de 2024, pelo período de 07 (sete) meses contados a partir da data de assinatura do contrato, conforme estabelecido no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21 c/c § 1º, inciso III do artigo 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 32 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

14785598000186-1-000011/2024