Realização de Licitação através do Sistema de Registro de Preços, obedecendo às disposições da Lei Nacional nº 14.133/2021, do Decreto Municipal 22.204/2022, da Lei Municipal 1.727/10 e respectivas alterações, da lei complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal Nº 22.833/2023, da Portaria Nº 208/2023, bem como a legislação específica visando a contratação de pessoa jurídica especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM MÁXIMA ESTABELECIDA, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, EMPLACAMENTO, SEGURO AUTOMOTIVO COMPLETO (COM DANOS PRÓPRIOS E A TERCEIROS).

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