Contratação, por escopo, do escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira - Advogados e Consultores, para prestação de serviço técnico especializado para atuação jurídica (urgente) em prol do Município de Vitória da Conquista, tomando medidas processuais adequadas perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para combater o ato do Processo Administrativo nº 8027820-42.2020.8.05.0000 do Tribunal de Justiça da Bahia - TJ/BA, com objetivo de evitar bloqueio de créditos/valores de contas bancárias do Município e também decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, conforme condições, quantidades e exigências constantes nos autos e no Termo de Referência.

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