Prestação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual através da Contratação de Escritório de Advocacia para prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando dos procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação de Créditos não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
14235907000144-1-000068/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAIRU
14.235.907/0001-44
Publicação
19/04/2024
BA / Cairu
Valor estimado
R$ 843.734,67
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/04/2024
Correção de dados
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Prestação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual através da Contratação de Escritório de Advocacia para prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando dos procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação de Créditos não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- R$ 843.734,67
- Valor do item
- R$ 843.734,67