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Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de parcelamentos, mais especificamente nos parcelamentos de n.° 0091.00013.0008101304.18-55, 0226.00011.0000609940.23-91, 0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01, 0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72, 0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração

14232086000192-1-000498/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ARACI 14.232.086/0001-92
Publicação 01/09/2025 BA / Araci
Valor estimado R$ 60.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 01/09/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de parcelamentos, mais especificamente nos parcelamentos de n.° 0091.00013.0008101304.18-55, 0226.00011.0000609940.23-91, 0226.00011.0000809829.23-53, 0226.00011.0000510686.24-01, 0226.00011.0000804291.24-53, 0226.00011.0000817770.23-72, 0226.00011.00000920296.24-20, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração

Quantidade
12.0
Unidade
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Preço unitário
R$ 50.000,00
Valor do item
R$ 60.000,00
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