Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo e Cível em que o Município de Santo Amaro/BA detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, em nível recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça STJ, Supremo Tribunal Federal STF, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios ,Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além da análise técnico-jurídica de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
14222566000172-1-000054/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
14.222.566/0001-72
Publicação
14/02/2025
BA / Santo Amaro
Valor estimado
R$ 444.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/02/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo e Cível em que o Município de Santo Amaro/BA detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, em nível recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça STJ, Supremo Tribunal Federal STF, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios ,Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além da análise técnico-jurídica de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 37.000,00
- Valor do item
- R$ 444.000,00
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