Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica voltada ao acompanhamento de demandas específicas nos Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União, elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. E também apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação às normas de controle externo. Também inclui o acompanhamento aprofundado da evolução dos índices do ICMS e sua relação com o Fundo de Participação dos Municípios FPM, com a elaboração de estratégias administrativas para maximizar os repasses financeiros, considerando a legislação tributária vigente e as possibilidades de contestação de dados econômicos que impactem na arrecadação municipal.
14222566000172-1-000052/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
14.222.566/0001-72
Publicação
14/02/2025
BA / Santo Amaro
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/02/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica voltada ao acompanhamento de demandas específicas nos Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União, elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. E também apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação às normas de controle externo. Também inclui o acompanhamento aprofundado da evolução dos índices do ICMS e sua relação com o Fundo de Participação dos Municípios FPM, com a elaboração de estratégias administrativas para maximizar os repasses financeiros, considerando a legislação tributária vigente e as possibilidades de contestação de dados econômicos que impactem na arrecadação municipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 20.000,00
- Valor do item
- R$ 240.000,00
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