CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, COM FOCO NA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA/BA. COM ABRANGENCIA EM: • ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N ° Nº 0004241-12.2015.4.01.3303 E 0000274-71.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000275-7) EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; • ACOMPANHAMENTO E DILIGENCIAMENTO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRA O GRUPO NEOENERGIA; Nº 0000089-83.2009.8.05.0069. • PROPOSITURA DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DO IRRF RETIDO INDEVIDAMENTE; • PROPOSITURA DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS; • PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO À REVISÃO DA TABELA SUS, COM BASE NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP), BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA E O RESSARCIMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

14221741000107-1-000129/2025