PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA EM DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS PRÉVIOS, CONCOMITANTES E POSTERIORES RELACIONADOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO OFERECER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES, COM ÊNFASE EM PROCESSO LEGISLATIVO, PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM COMPLEMENTARIEDADE AOS TRABALHOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUXILIANDO NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO.

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídico - administrativa em direito constitucional, administrativo e financeiro: Através da elaboração de pareceres jurídicos prévios, concomitantes e posteriores, relacionados aos atos administrativos da gestão, observando-se os princípios e normas constitucionais regedores da administração publica, visando oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, com enfase em processo legislativo, processos liciatórios e contratos administrativos em complementariedade aos trabalhos da procuradoria jurídica da prefeitura municipal, auxiliando no controle da legalidade os atos dos processos licitatórios, e de contratação, bem como no acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária, financeira, patrimonial, notadamente no que tange aos aspectos da gestão fiscal responsável, exercendo representação junto aos tribunais de contas (TCM-BA, TCE-B e TCU) para defesas informações, recursos, sustentações orais, acompanhamento de processos

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 40.000,00

Valor do item

R$ 480.000,00