Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
14210389000104-1-000121/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IBIRAPUA
14.210.389/0001-04
Publicação
18/08/2025
BA / Ibirapuã
Valor estimado
R$ 801.513,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/08/2025
Correção de dados
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Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 801.513,00
- Valor do item
- R$ 801.513,00