Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, especificamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, através da emissão da certidão negativa de débitos tributários e/ou positiva com efeito negativo, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União, excluída a realização de auditoria da dívida fundada do Município, bem como ações que impliquem em desoneração de despesa e/ou restituição de recursos.
14205959000178-1-000077/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
14.205.959/0001-78
Publicação
17/06/2024
BA / Lafaiete Coutinho
Valor estimado
R$ 44.800,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/06/2024
Correção de dados
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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na representação do Município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, especificamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, através da emissão da certidão negativa de débitos tributários e/ou positiva com efeito negativo, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela RFB/PGFN/União, excluída a realização de auditoria da dívida fundada do Município, bem como ações que impliquem em desoneração de despesa e/ou restituição de recursos
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 44.800,00
- Valor do item
- R$ 44.800,00