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Licitação pública

Prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dos últimos 60 (sessenta) meses, nos moldes do Termo de Referência.

14205959000178-1-000042/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO 14.205.959/0001-78
Publicação 16/04/2025 BA / Lafaiete Coutinho
Valor estimado R$ 100.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 16/04/2025
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ITENS

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Item 1

Prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dos últimos 60 (sessenta) meses, nos moldes do Termo de Referência.

Quantidade
1.0
Unidade
UND
Preço unitário
R$ 100.000,00
Valor do item
R$ 100.000,00