Prestação de serviços de assessoria jurídica tributária com regras de recuperação de tributos específicos de verbas previdenciárias RAT/SAT/FAP e FPM Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a segurança jurídica das partes com o objetivo de reaver valores dentro do prazo prescricional legal
14197586000130-1-000173/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JACOBINA
14.197.586/0001-30
Publicação
05/09/2025
BA / Jacobina
Valor estimado
R$ 12.601.063,16
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/09/2025
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1 Assessoria jurídica tributaria para levantamento, atualização e compensação de valores pagos indevidamente á receita federal do Brasil, em relação ás contribuições previdenciárias – rat/sat/fap, verbas indenizatórias dos exercícios não prescritos.
- Quantidade
- 18000000.0
- Unidade
- real
- Preço unitário
- R$ 0,20
2 Assessoria jurídica para recuperação administração ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM.
- Quantidade
- 45005315.82
- Unidade
- real
- Preço unitário
- R$ 0,20