CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO À UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, , BEM COMO DAS RETENÇÕES DO ISS RETIDO NA FONTE E DO IMPOSTO SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO PELA ALÍQUOTA EFETIVA PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130), PARA ATENDER AS DEMANAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS – BAHIA.
14126981000122-1-000048/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
14.126.981/0001-22
Publicação
18/12/2024
BA / Entre Rios
Valor estimado
R$ 1.332.477,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/12/2024
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO À UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, , BEM COMO DAS RETENÇÕES DO ISS RETIDO NA FONTE E DO IMPOSTO SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRUBUTÁRIO PELA ALÍQUOTA EFETIVA PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130), PARA ATENDER AS DEMANAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS – BAHIA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- R$ 1.332.477,20
- Valor do item
- R$ 1.332.477,20
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