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Licitação pública

Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de Direito Constitucional notadamente no Processo Legislativo para orientação na elaboração de Projetos de Lei e formalização de leis sancionadas elaboração de Decretos Portarias e demais atos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Municipio e ainda no acompanhamento de processos referentes inquéritos civis e ações civis públicos em que seja parte o Municipio

14126692000123-1-000170/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE CONDE 14.126.692/0001-23
Publicação 27/05/2026 BA / Conde
Valor estimado R$ 12.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 27/05/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de Direito Constitucional notadamente no Processo Legislativo para orientação na elaboração de Projetos de Lei e formalização de leis sancionadas; elaboração de Decretos, Portarias e demais atos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Municipio; e ainda no acompanhamento de processos referentes s inquéritos civis e ações civis públicos em que seja parte o Municipio.

Quantidade
12.0
Unidade
12
Preço unitário
R$ 100,00
Valor do item
R$ 12.000,00
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