contratação de serviços jurídicos especializados para patrocínio/ acompanhamento de demandas judiciais/ administrativos na área previdenciária, decorrentes do título executivo obtido na demanda de 0043148-36.2013.4.01.3300, e demais incidentes, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal e recuperação de valores indevidamente recolhido a tal título.
14126692000123-1-000008/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CONDE
14.126.692/0001-23
Publicação
03/04/2024
BA / Conde
Valor estimado
R$ 7.336.980,10
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/04/2024
Correção de dados
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execução dos serviços contratados a remuneração honorária de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada R$ 1,00 (um real), ad exitum, sobre o beneficio econômico efetivamente proporcionado ao município, devendo o pagamento estar condicionado à homologação da compensação pela Receita Federal, ou mediante efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, por determinação judicial, ainda que através de tutela provisória, nos termos do inciso III, do art. 2º da Instrução nº 01/2018 do TCM/BA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 1.100.547,02
- Valor do item
- R$ 7.336.980,10