AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - AUTORIZO À CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024, DEFLAGRADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, COM EVENTUAL PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E/OU DO PREFEITO REFERENTES AO EXERCÍCIO DO SEU CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA (TCM) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PROCESSO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES, CAUTELARES, SUSTENTAÇÕES ORAIS E TODA E QUALQUER DEMANDA PERANTE AS CORTES DE CONTAS E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO NO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS OU EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PERANTE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E/OU COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO BASEADO NO DECRETO LEI N.201/67, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.

14105191000160-1-000020/2024