O objeto do presente instrumento é contratação de escritório de advocacia para atuação no segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e nos tribunais superiores, abrangendo as seguintes atividades: a) Elaboração de recursos e contrarrazões; b) Sustentações orais em sessões de julgamento; c) Acompanhamento processual e prática de atos necessários ao bom desenvolvimento das causas judiciais; d) Formulação de pareceres jurídicos quando solicitados pelo Município, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 034/2025 que deu origem a este instrumento contratual
14105183000114-1-000097/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
14.105.183/0001-14
Publicação
25/02/2025
BA / Bom Jesus da Lapa
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
25/02/2025
Correção de dados
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Prestação de serviço de atuação no segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e nos tribunais superiores, abrangendo as seguintes atividades: a) Elaboração de recursos e contrarrazões; b) Sustentações orais em sessões de julgamento; c) Acompanhamento processual e prática de atos necessários ao bom desenvolvimento das causas judiciais; d) Formulação de pareceres jurídicos quando solicitados pelo Município, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 034/2025 que deu origem a este instrumento contratual
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- meses
- Preço unitário
- R$ 10.000,00
- Valor do item
- R$ 120.000,00