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Licitação pública

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.

14100747000126-1-000161/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES 14.100.747/0001-26
Publicação 10/08/2026 BA / Riachão das Neves
Valor estimado R$ 1.430.586,62 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/08/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.

Quantidade
12.0
Unidade
MESES
Preço unitário
R$ 119.215,55
Valor do item
R$ 1.430.586,62