Observa-se que a APAE tem em seus estatutos que é uma associação civil, beneficente, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros. A Comissão de Monitoramento e Avaliação irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do município para fiscalizar o Plano de Trabalho e a sua aplicação de acordo com as formalidades legais, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. Diante da situação constatada no município, se faz necessário à parceria com esta entidade, após apresentar todos os requisitos solicitados nas referidas leis citadas e apresentação da documentação a esta Comissão, encaminhamos ao Prefeito Municipal sugerindo a referida parceria mediante Parecer da Assessoria Jurídica do Município e Autorização do Prefeito.

14016436000183-1-000001/2024