“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIDOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS AREAS TRIBUTARIAS E FINANCEIRA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO, BEM COMO, O DESENVOLVIMENTO NA ELABORAÇÃO DAS NORMAS FRENTE AS NECESSIDADES DOS SETORES DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA NO MUNICIPIO DE GUANAMBI-BA.”

1) Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria, 2) Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação; 3) Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra OS contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judicial: 4) Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de colmatação.

Quantidade

12.0

Unidade

SERVIÇOS

Preço unitário

R$ 12.000,00

Valor do item

R$ 144.000,00