“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, COM PAGAMENTOS AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS)”
13982640000196-1-000058/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUANAMBI
13.982.640/0001-96
Publicação
10/04/2025
BA / Guanambi
Valor estimado
R$ 600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
10/04/2025
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a) Efetuar estudos das leis que tratam dos cargos e salários, a fim de definir as possíveis verbas indenizatórias, nas contribuições para o INSS. b) Efetuar levantamento dos valores pagos ao INSS, referente as verbas indenizatórias; apontar os períodos ainda recuperáveis com a devida elaboração técnica de cálculo dos dados levantados, detalhando os valores mês a mês com a devida correção pelos índices oficiais; c) Analisar em conjunto com os técnicos do RH, possível redução tributária referente à contribuição denominada RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e a aplicações do Fap; d) Apontar os períodos ainda recuperáveis, das contribuições do Rat, com a devida elaboração técnica de cálculos, mês a mês com a devida correção pelos índices oficiais; e) Orientar a Execução da Compensação mensal no setor competente a fim de informar os valores a serem compensados nas suas respectivas competências; f) Orientar na aplicação de novas alíquotas; g) Elaborar estudo da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil. h) Acompanhar a tramitação em toda fase administrativa e judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a homologação expressa pela Receita Federal do Brasil – RFB. i) Fornecer procuração no ECAC com validade para 5 anos ou até a homologação expressa pela Receita Federal do Brasil – RFB. j) A Instituição deverá informar qualquer notificação recebida da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo prazo de 5 anos ou até a homologação expressa pela Receita Federal do Brasil – RFB, a não comunicação, exime a empresa de responsabilização dos possíveis danos a Municipalidade.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 600.000,00
- Valor do item
- R$ 600.000,00
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