Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e patrocínio de demandas administrativas e judiciais voltadas à identificação, recuperação, compensação e restituição de créditos previdenciários e tributários recolhidos
13982616000157-1-000070/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
13.982.616/0001-57
Publicação
17/12/2025
BA / Sebastião Laranjeiras
Valor estimado
R$ 151.235,07
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/12/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO VALORES PAGOS A MAIOR AO INSS, CRÉDITOS RELATIVOS AO IRRF RETIDO NA FONTE, REENQUADRAMENTO DO RAT/SAT, GLOSAS E DEMAIS DIVERGÊNCIAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 151.235,07
- Valor do item
- R$ 151.235,07
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