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Licitação pública

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para implementação, acompanhamento, processamento e execução da Regularização Fundiária Urbana – REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, abrangendo apoio técnico

13982616000157-1-000045/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS 13.982.616/0001-57
Publicação 19/06/2026 BA / Sebastião Laranjeiras
Valor estimado R$ 156.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 19/06/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, ABRANGENDO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ELABORAÇÃO DE ATOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS/BA

Quantidade
12.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 13.000,00
Valor do item
R$ 156.000,00
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