Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica tributária para atuação administrativa e judicial visando à restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente apropriados pela União nos pa
13982616000157-1-000044/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
13.982.616/0001-57
Publicação
16/06/2025
BA / Sebastião Laranjeiras
Valor estimado
R$ 201.398,40
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/06/2025
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SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELA UNIÃO NOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS – BA, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, BEM COMO À GARANTIA DA TITULARIDADE MUNICIPAL SOBRE OS VALORES FUTUROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E LEGISLAÇÃO VIGENTE
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 201.398,40
- Valor do item
- R$ 201.398,40
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