ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE nº 007/2025IN – Processo Administrativo nº 033/2025PMSL – Contratado(a) NARCISO COELHO E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 17.359.366/0001-54 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR PARA ATUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COMPREENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA) E DEMAIS TRIBUNAIS SITUADOS EM SALVADOR, COM A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS-BA. O OBJETO INCLUI AJUIZAMENTO DE AÇÕES, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS/ADMINISTRATIVOS, CONSULTORIA DIRETA AO CONTRATANTE E ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS, CONFORME DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS-BA

13982616000157-1-000005/2025