Licitação pública

Contratação de empresa para o acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União, especialmente na defesa da Administração Pública, devendo, para tanto, realizar sustentações orais sempre que possível for e a demanda assim exigir, cabendo ainda ao proponente prestar orientação às notificações mensais, cientificação e diligência anual, cooperando com o Setor de Controle Interno e Contabilidade no que for necessário; colaborar, em assuntos especificamente de Direito Financeiro/Orçamentário, como a elaboração das Leis Financeiras do Município, necessariamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamentária Anual, estando nos serviços a designação de Advogado, com expertise no tema, pertencente aos quadros da Contratada, para participar efetivamente das audiências públicas voltadas à construção participativa da legislação citada e elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro e Orçamentário.

13922588000182-1-000033/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE IBICOARA 13.922.588/0001-82

Publicação 17/03/2025 BA / Ibicoara

Valor estimado R$ 130.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 17/03/2025

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ITENS

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Item 1

contratação de empresa para o acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União, especialmente na defesa da Administração Pública, devendo, para tanto, realizar sustentações orais sempre que possível for e a demanda assim exigir, cabendo ainda ao proponente prestar orientação às notificações mensais, cientificação e diligência anual, cooperando com o Setor de Controle Interno e Contabilidade no que for necessário; colaborar, em assuntos especificamente de Direito Financeiro/Orçamentário, como a elaboração das Leis Financeiras do Município, necessariamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamentária Anual, estando nos serviços a designação de Advogado, com expertise no tema, pertencente aos quadros da Contratada, para participar efetivamente das audiências públicas voltadas à construção participativa da legislação citada e elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro e Orçamentário

Quantidade: 10.0
Unidade: Mês
Preço unitário: R$ 13.000,00
Valor do item: R$ 130.000,00