Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.
13922588000182-1-000012/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IBICOARA
13.922.588/0001-82
Publicação
23/01/2025
BA / Ibicoara
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/01/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 120.000,00
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