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Licitação pública

Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA

13915640000173-1-000026/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE CURACA 13.915.640/0001-73
Publicação 31/03/2026 BA / Curaçá
Valor estimado R$ 1.462.154,17 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 31/03/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA

Quantidade
1.0
Unidade
Anual
Preço unitário
R$ 1.462.154,17
Valor do item
R$ 1.462.154,17