1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da Aneel, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativas, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes, de natureza contínua para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município junto com a Secretaria Municipal de Administração de Juazeiro - Bahia, conforme detalhamento constante neste Contrato
13915632000127-1-000201/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
13.915.632/0001-27
Publicação
22/08/2025
BA / Juazeiro
Valor estimado
R$ 1.884.043,48
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/08/2025
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Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da Aneel, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativas, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes, de natureza contínua para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município junto com a Secretaria Municipal de Administração de Juazeiro - Bahia
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 1.884.043,48
- Valor do item
- R$ 1.884.043,48
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