Contratação de empresa que consistirá na prestação de serviços técnicos profissionais especializados, alta complexidade, de patrocínio jurídico destinados à Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, consistentes no assessoramento jurídico da Secretaria de Administração (SEAD) na condução de processos administrativos sancionatórios, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal

Análise preliminar e instrução processual: exame jurídico dos elementos que motivem a instauração dos procedimentos sancionatórios, com a indicação da tipificação normativa cabível, delimitação objetiva dos fatos e formulação da imputação administrativa; Elaboração de peças e atos processuais: confecção de minutas de portarias de instauração, termos de indiciação, notificações, intimações, relatórios parciais e finais, pareceres intermediários e finais, bem como das decisões administrativas, assegurando o correto desenvolvimento e encerramento do feito; Acompanhamento integral da instrução: assessoramento durante todas as fases processuais, inclusive na definição de diligências, produção e análise de provas documentais e testemunhais, formulação de quesitos, realização de oitivas e sustentação jurídica das conclusões instrutórias; Elaboração de manifestações recursais: análise e elaboração de respostas a recursos administrativos, pedidos de reconsideração, revisões administrativas ou quaisquer medidas incidentais interpostas no curso ou após o encerramento dos processos; Apoio normativo e de padronização procedimental: desenvolvimento de minutas de atos normativos, regulamentos, manuais, fluxos e orientações técnicas, visando à uniformização dos procedimentos sancionatórios e ao fortalecimento institucional da Secretaria de Administração; Reuniões técnicas periódicas: participação em reuniões, preferencialmente por videoconferência, com os integrantes da SEAD e demais setores administrativos responsáveis, para o alinhamento de entendimentos e definição de estratégias processuais e normativas

Quantidade

6.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 12.500,00

Valor do item

R$ 75.000,00