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Licitação pública

Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico - financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendencias fiscais do nosso município.

13913363000160-1-000274/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON 13.913.363/0001-60
Publicação 06/10/2025 BA / Miguel Calmon
Valor estimado R$ 120.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/10/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico - financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendencias fiscais do nosso município.

Quantidade
12.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 10.000,00
Valor do item
R$ 120.000,00
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