Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município de Miguel Calmon/Ba.

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município de Miguel Calmon/Ba, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação correspondente a ¼ da cota-parte do ICMS, inclusive nos casos de compensação, transação ou outros meios de extinção do crédito tributário, bem como à parcela de 5% prevista na Lei nº 7.990/1989; contra a União com base no Tema 1130 da Repercussão Geral (RE nº 1.293.453/RS) e para restituição e ação para que compensação, transação e outros sejam incluídos na base de cálculo dos fundos constitucionais (arts. 159 e 161 da CF e LC nº 62/1989), corrigindo distorções e maximizando receitas; demanda para reajuste dos valores repassados com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS ou índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares; propositura de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade e a correta apuração dos repasses devidos a título de compensação financeira pela exploração de recursos naturais.

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 70.000,00

Valor do item

R$ 840.000,00