Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21.
13910690000168-1-000157/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UBAIRA
13.910.690/0001-68
Publicação
10/10/2025
BA / Ubaíra
Valor estimado
R$ 200.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
10/10/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 200.000,00
- Valor do item
- R$ 200.000,00