Consultoria e assistência jurídica especializada à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo: análise e elaboração de instrumentos administrativos, emissão de pareceres técnicos; suporte em demandas judiciais e extrajudiciais; orientação jurídica para implementação de políticas públicas e cumprimento da legislação vigente; capacitação de servidores; assistência jurídica a pessoas de baixa renda atendidas pela Secretaria; e orientação jurídica ao Conselho Tutelar no desempenho de suas funções legais
13910690000168-1-000025/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UBAIRA
13.910.690/0001-68
Publicação
28/02/2025
BA / Ubaíra
Valor estimado
R$ 132.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
28/02/2025
Correção de dados
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consultoria e assistência jurídica especializada à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo: análise e elaboração de instrumentos administrativos, emissão de pareceres técnicos; suporte em demandas judiciais e extrajudiciais; orientação jurídica para implementação de políticas públicas e cumprimento da legislação vigente; capacitação de servidores; assistência jurídica a pessoas de baixa renda atendidas pela Secretaria; e orientação jurídica ao Conselho Tutelar no desempenho de suas funções legais
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 11.000,00
- Valor do item
- R$ 132.000,00
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