Licitação pública

Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica no exclusivo interesse da Secretaria de Infraestrutura do Município de Jaguaquara, abrangendo a análise de pedidos de alvará de construção de loteamentos, condomínios fechados, desmembramentos e demais demandas correlatas; assessoria na adequação e conformidade das legislações municipal, com as estaduais e federais aplicáveis; elaboração de minutas de respostas fundamentadas às solicitações direcionadas à referida Secretaria; auxílio e orientação jurídica na formulação de documentos e regulamentos internos; elaboração de pareceres jurídicos em casos concretos relacionados às suas atividades; consultoria jurídica ao Secretário na tomada de decisões e na execução de quaisquer outras atividades que exijam posicionamento técnico no âmbito da Secretaria.

13910211000103-1-000209/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE JAGUAQUARA 13.910.211/0001-03

Publicação 16/12/2025 BA / Jaguaquara

Valor estimado R$ 39.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 16/12/2025

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ITENS

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Item 1