Contratação de empresa especializada na disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11, Resolução nº 1426/2021 do TCM/BA e Legislação Correlata, além de publicações de atos administrativos em jornais de grande circulação do Estado da Bahia, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNPC) e Diário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor com certificado digital, para atender as necessidades do Município Jaguaqu
13910211000103-1-000155/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
13.910.211/0001-03
Publicação
12/12/2024
BA / Jaguaquara
Valor estimado
Não informado
Pregão - Eletrônico
Fim das propostas
24/12/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
12/12/2024
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação de sistema de informática para portal que atenda ao cumprimento da lei nº 12.527/11 e legislação correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do município de Jaguaquara/Ba em seu link, diário oficial próprio, possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor certificado digital, possuindo funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor certificado digital. bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC n.º 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do município, de acordo com Art. 87 da Lei Federal 14.133/21, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela administração municipal, em tempo real. O software deverá atender as exigências de avaliação de dados e informações determinado na Resolução 1426/2021, do TCM/BA. Os dados devem ser disponibilizados para o público em geral por no mínimo 5 anos. Deverá atender a Resolução nº 1.383 (26/02/2019) que exige a apresentação dos documentos em formato PDF pesquisável convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc), não podendo conter informações ilegíveis; baixa qualidade da resolução dos dados; listas e/ou falhas em seu conteúdo, capaz de impedir o devido encaminhamento e análise por parte do órgão de contas ou consulta através de modelos de Processamento de Linguagem Natural (PLN).;
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
Locação de Sistema para envio de informações ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para atender a Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
Divulgação na Impressa Oficial. Divulgação de atos administrativos em jornal (diário) com grande circulação no estado da Bahia. Formato em texto corrido, com tabelas e símbolos.
- Quantidade
- 2000.0
- Unidade
- Cm
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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