Prestação de serviços advocatícios especializados na representação do Município de Jaguaquara em processos administrativos e judiciais de natureza tributária, envolvendo litígios na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a propositura de ações e defesa judicial em processos correlatos.
13910211000103-1-000056/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JAGUAQUARA
13.910.211/0001-03
Publicação
31/03/2025
BA / Jaguaquara
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
31/03/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços advocatícios especializados na representação do Município de Jaguaquara em processos administrativos e judiciais de natureza tributária, envolvendo litígios na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a propositura de ações e defesa judicial em processos correlatos.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 20.000,00
- Valor do item
- R$ 240.000,00