Contratação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0062183-65.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n.º 0050616-27.1999.4.03.6100
13910203000167-1-000181/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACAS
13.910.203/0001-67
Publicação
30/09/2025
BA / Maracás
Valor estimado
R$ 1.518,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
10/10/2025
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Contratação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0062183-65.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n.º 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de serem repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual Por Aluno – VMAA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 1.518,00