Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, com a finalidade de representar o Município
13910203000167-1-000149/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACAS
13.910.203/0001-67
Publicação
11/07/2025
BA / Maracás
Valor estimado
R$ 180.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/07/2025
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Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, com a finalidade de representar o Município tanto em âmbito administrativo como judicial, através de orientações técnicas na área de direito previdenciário (custeio), para acompanhamento de processos administrativos (autos de infração e demais) junto a Previdência Social e Delegacia da Receita Federal do Brasil, visando diagnosticar e sanar incorreções em desfavor da administração, realizando, quando necessário, as intervenções administrativas e judiciais (Impugnações e Recursos Administrativos, além de ações judiciais) com o intuito de viabilizar a realização e revisão de parcelamentos administrativos e judiciais perante a RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 15.000,00