Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57.
13910203000167-1-000109/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACAS
13.910.203/0001-67
Publicação
30/12/2024
BA / Maracás
Valor estimado
R$ 70.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/12/2024
Correção de dados
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Contratação prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57. Representação Fiscal para Fins Penais de nº 15588.720120/2024-26, para, após isso, propor Ação Anulatória de Procedimento Fiscal (Débitos Fiscais), nos termos da Lei nº 6.830/1980 Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, tendo em vista a lavratura dos referidos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57, Representação Fiscal para Fins Penais de nº 15588.720120/2024-26, bem como, na Representação por Ato de Improbidade Administrativa de nº 10271.048197/2024-15, sem prejuízo de outros.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 70.000,00
- Valor do item
- R$ 70.000,00
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