Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de interesse no município de Maracás/BA.
13910203000167-1-000048/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARACAS
13.910.203/0001-67
Publicação
04/04/2024
BA / Maracás
Valor estimado
R$ 1.412,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/04/2024
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ACOMPANHAMENTO/INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) DE INTERESSE NO MUNICÍPIO DE MARACÁS/BA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 1.412,00
- Valor do item
- R$ 1.412,00
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