Contratação de serviços jurídicos de natureza técnica e singular, consistentes em assessoria, consultoria e eventual patrocínio administrativo e/ou judicial, com a finalidade de viabilizar o enquadramento do Município de Encruzilhada - BA nas condicionantes legais e regulatórias necessárias à ...
13907373000192-1-000197/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
13.907.373/0001-92
Publicação
15/04/2026
BA / Encruzilhada
Valor estimado
R$ 532.806,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/04/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada ao município visando a recuperação administrativa das verbas indenizatórias: das perdas causadas pelo recolhimento havido sobre verbas sem incidência, e revisão judicial dos parcelamentos em vigor que incluíram na base de cálculo verbas sem incidência e multas posteriormente declaradas inconstitucionais, com o regime de Execução de prestaçào de serviços por resultado
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 8.880,10
- Valor do item
- R$ 532.806,00
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