A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual, obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para o patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
13907373000192-1-000155/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
13.907.373/0001-92
Publicação
05/01/2026
BA / Encruzilhada
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/04/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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ZZZ
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01