O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...
13907373000192-1-000062/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
13.907.373/0001-92
Publicação
13/07/2026
BA / Encruzilhada
Valor estimado
R$ 700.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/07/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços jurídicos especializados para identificação, análise e contestação de cobranças indevidas realizadas pela concessionária de energia elétrica, abrangendo tarifas, tributos, iluminação pública, prédios públicos e demais unidades consumidoras vinculadas ao Município de Encruzilhada/BA, mediante estudo técnico-jurídico, análise de faturas, verificação da conformidade normativa e regulatória, inclusive perante as normas da ANEEL, e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária de energia elétrica e órgãos competentes, visando à redução de despesas, recuperação ou compensação de valores pagos indevidamente, regularização de inconsistências fiscais e contratuais e proteção do patrimônio público municipal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 700.000,00
- Valor do item
- R$ 700.000,00
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