O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, da Lei 14.133/2021, e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto-Lei n°. 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 22.427/1933, e Drei Instrução Normativa do DREI n. 72/19 art. 70, Inc. II, letra “b”, bem como a Legislação Municipal.
13907373000192-1-000051/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
13.907.373/0001-92
Publicação
06/09/2024
BA / Encruzilhada
Valor estimado
Não informado
Credenciamento
Fim das propostas
13/09/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
06/09/2024
Correção de dados
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O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, da Lei 14.133/2021, e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto-Lei n°. 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 22.427/1933, e Drei Instrução Normativa do DREI n. 72/19 art. 70, Inc. II, letra “b”, bem como a Legislação Municipal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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