1.1. Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviço advocatícios especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos royalties ao município pela não observância do critério legal de afetação social, ambiental e econômica preconizada na Lei n. 9.478/97, no Município de Nova Soure, Estado da Bahia.
13904420000144-1-000060/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA SOURE
13.904.420/0001-44
Publicação
26/04/2024
BA / Nova Soure
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
26/04/2024
Correção de dados
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1.1. Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviço advocatícios especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos royalties ao município pela não observância do critério legal de afetação social, ambiental e econômica preconizada na Lei n. 9.478/97, no Município de Nova Soure, Estado da Bahia.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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