Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, visando atender as necessidades do Município de Nova Soure, Estado da Bahia.
13904420000144-1-000037/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA SOURE
13.904.420/0001-44
Publicação
05/02/2025
BA / Nova Soure
Valor estimado
R$ 264.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/02/2025
Correção de dados
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Serviços técnicos profissionais especializados em advocacia e consultoria jurídica nas áreas cível e trabalhista, com atuação no 1º Grau de jurisdição, abrangendo a Comarca de Nova Soure, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), incluindo a representação judicial e extrajudicial do Município, a elaboração de pareceres técnicos, o acompanhamento e defesa em audiências e atos processuais, bem como a prestação de consultoria estratégica voltada à redução do contencioso judicial em trâmite perante o TJBA e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), promovendo medidas que assegurem eficiência, economicidade e conformidade às disposições legais aplicáveis.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 22.000,00
- Valor do item
- R$ 264.000,00
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