Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica junto a Prefeitura Municipal de Boa Nova para, elaboração de resposta a expedientes do Ministério Público Estadual e Federal; Elaboração de Projetos de Leis e atualização da Legislação Municipal; confecção de atos administrativos, como decretos, portarias e resposta e solicitações a diversos órgãos; atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no PJE, atuação direta no contencioso, perante o 1º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte.
13894894000152-1-000002/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOA NOVA
13.894.894/0001-52
Publicação
17/01/2025
BA / Boa Nova
Valor estimado
R$ 64.800,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/01/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 5.400,00
- Valor do item
- R$ 64.800,00
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